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LEGISLAÇÃO

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• valores para 2017

• saiba mais

Em vigor desde 11/11/2017, destacamos abaixo os principais mudanças nas
leis trabalhistas instituídas pela lei 13.467/2017.

- Introdução a nova lei
- Registro de trabalhadores
- Tipos de contratos
- Jornada e compensações
- Imposto sindical
- Férias anuais
- Rescisão de contrato
- Terceirizações de mão de obra
- Processos trabalhistas

Consolidação das leis do trabalho - clt

• VALE TRANSPORTE - Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

  LEGISLAÇÃO ANTIGA

• jornada de trabalho

• descanso entre jornadas

• ferias anuais

• ferias coletivas

• rescisão do contrato

• justa causa

• aviso previo

• faltas justificadas

• seguro desemprego - valor da parcela

• pisos salariais